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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Assembleia Municipal, em que o assistente, aí deputado municipal, lhe imputou a prática de atos incorretos no exercício da sua atividade política de vereadora da Câmara Municipal, aproveitando o intervalo ... seguiu nessa assembleia municipal, dirigindo-se ao assistente diz-lhe “O senhor é pior do que um cão lazarento
Relator: Luís Migueis Garcia
órgão da freguesia, na sua qualidade de particular, celebre contratos com uma câmara municipal, pois estes não têm qualquer conexão com o exercício de funções de órgão autárquico ... outro lado, também não resulta daquelas normas obstáculo a que um membro da assembleia municipal celebre contratos com a câmara do mesmo município, se o exercício das funções naquela assembleia
Relator: João Beato Oliveira Sousa
mandado previsto no número anterior é requerido pelo presidente da câmara municipal junto dos tribunais administrativos e segue os termos previstos no código do processo nos tribunais administrativos para ... referida Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, que a Assembleia da Republica confere ao Governo, nos termos do seu artigo 4º, b) autorização legislativa para «Alterar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 51.º do RJFD). A não ser prontamente deliberada pela Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol, pode justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva (cfr. alínea ... atividade desportiva. 27.ª – F. deve, portanto, considerar-se inelegível para a Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol, quer em face do artigo 48.º do Regime Jurídico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 3. As normas de incidência dos tributos bem como ... valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000,00, sobre tal vpt fazendo recair
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Eliminar um facto do número de infracções tem subjacente uma modificação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Visto o disposto no artigo 11.º do CIRE, a decisão
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – Inexiste erro de julgamento, quando a decisão recorrida faz uma correcta
Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013
IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia
Relator: ELISABETE VALENTE
O regime de residência alternada (em que menor passa períodos iguais, ou
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2018 em vigor: As matérias
domínio -Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, municipal, e que tal contrapartida deve ser não só calcu- determina-se que esse reconhecimento seja efetuado ... energia em Assim: baixa tensão que operam no Continente, ou seja, deverá A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da prever-se que o custo suportado pelas empresas elétri- Madeira