TRG
1827/15.4T9BRG-A.G1
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo
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Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
excepcional e devidamente fundamentado. II) Resultando da factualidade apurada que o arguido é um indivíduo que não aceita o termo da relação conjugal, evidenciando para com a vítima, um sentimento ... carece do consentimento do arguido, conforme resulta do estatuído no citado art.36º,nº7, da Lei citada. III) A ausência de antecedentes criminais do arguido, a sua inserção familiar, profissional
Relator: JORGE BISPO
I) Ainda que a doutrina e a jurisprudência estejam de acordo em
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Visando a impugnação ampla da matéria de facto, através da invocação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria
Relator: JORGE BISPO
I) Não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não se logrando formular um juízo de prognose favorável no sentido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Embora distintas nos seus pressupostos, quer a pena principal, quer a
Relator: JOÃO AMARO
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – À luz do regime que então vigorava [anterior à Lei nº
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A conduta dos arguidos, assumindo uma natureza muito sui generis, pois
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O pedido de cumprimento da multa através da prestação de trabalho