TRC
305/14.3T9LRA-A.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
não é absoluto, podendo ser revelado em determinadas circunstâncias; III – Tendo o arguido dispensado o seu Advogado do segredo profissional e arrolado o mesmo como testemunha, para depor sobre
11 resultados nos descritores e sumários · 323 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
não é absoluto, podendo ser revelado em determinadas circunstâncias; III – Tendo o arguido dispensado o seu Advogado do segredo profissional e arrolado o mesmo como testemunha, para depor sobre
Relator: JOÃO AMARO
defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja ... para o efeito, a notificação do Ilustre advogado que subscreve o referido requerimento de “defesa escrita”. II – Essa omissão da notificação à arguida, nos termos e para os efeitos
Relator: GOMES DE SOUSA
regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel maxime o cidadão arguido. 3 - O princípio da investigação não pode ser transformado em princípio do inquisitório ... artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois que o arguido teve assistência de advogado constituído no momento determinante para apurar da “efetiva” defesa. (sumário do relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
presença de advogado não sendo obrigatória deve no entanto ser facultada ao arguido em todos os actos processuais relevantes, incluindo o depoimento das testemunhas, dado permitir que aquele esteja acompanhado ... favor da posição do cliente A presença de advogado não sendo obrigatória deve no entanto ser facultada ao arguido em todos os actos processuais relevantes, incluindo o depoimento das testemunhas
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
busca ao veículo automóvel, pertença do arguido, em momento anterior à organização do processo judicial, bem como ao da sua constituição como arguido, em plena estrada e no âmbito ... diligência policial pelo tempo necessário para fazer comparecer no local um advogado e um intérprete para o arguido. II – Atento o perigo de fuga, justifica-se a aplicação da medida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
ausência do arguido na audiência de julgamento em processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra, é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo afastada ... esclarecimento dos factos. III - Em processo de contraordenação, tendo o arguido o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido ou nomeado, em qualquer fase do processo, não é obrigatória
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
desnecessidade de presença do arguido. 2 - É um ónus do tribunal assegurar a existência de uma segunda marcação, não um ónus do arguido o requerer ao tribunal que a designe ... coloca antes – com anterioridade lógica – de saber se o arguido está ou não pessoalmente representado por advogado. 5 - O requisito formal – falta justificada ou não – tem que ser analisado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
188º do CPC. V - Tendo a Ré junto procuração aos autos, sem logo ter arguido a falta de citação, também por esta via tal nulidade sempre seria de considerar ... junção da procuração a advogado constitui a prática de um acto judicial relevante, sendo de presumir que a ré prescindiu de arguir a falta de citação. VI - Decorre do disposto
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal ... direito é já um direito do arguido e não um dever do Tribunal, que deve ser exercido pelo seu Advogado ou Defensor, por quem de resto tem de estar sempre
Relator: JORGE BISPO
caso dos autos, tendo o arguido escrito em requerimentos dirigidos a processos judiciais em que era parte, que o advogado da contraparte "montou e levou a cabo um esquema ... bens, não passa de um criminoso à solta, mente descaradamente em tribunal, é um advogado desonesto e criminoso, apresenta mentiras e falsidades, presta falsos testemunhos e declarações e quer enriquecer
Relator: CLEMENTE LIMA
requerimento da assistente que se encontre representada por advogado deve ser assinado por este, salvo se verificar impossibilidade o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito ... advogado, por si e sem mais, requerer a audição do seu filho menor. III – A prova requerida nos termos do artigo 340.º do CPP, relativa à culpabilidade do arguido