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1. TCAS2018-02-15só sumário

   1872/17.5 BELSB

   Relator: NUNO COUTINHO

   acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando ... regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições

   • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
   • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
   • EMPRESA PÚBLICA
2. TCAS2018-01-16só sumário

   1146/17.1BELSB

   Relator: NUNO COUTINHO

   acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando ... previsto na Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, não pode a mesma

   • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
   • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
   • DADOS PESSOAIS
3. TCAS2018-01-31só sumário

   353/17.1BESNT

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico

   • REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • ELEMENTOS DA SAÚDE
   • CUSTAS PROCESSUAIS
4. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO