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Relator: LUÍS CRAVO
não equivale a indispensabilidade/dispensabilidade, sendo que a mera circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável não equivale à sua desnecessidade. 5 – Incumbe ao proprietário do prédio serviente
Relator: LUÍS CRAVO
não equivale a indispensabilidade/dispensabilidade, sendo que a mera circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável não equivale à sua desnecessidade. V – Incumbe ao proprietário do prédio serviente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prestação de serviços de transporte ferroviário um serviço público para satisfação de uma necessidade essencial à população, carece na sua execução dos indispensáveis meios de telecomunicação, quer para a prossecução ... actividade comercial ferroviária, mas também para satisfação das necessidades e conforto dos próprios clientes. II. As telecomunicações assumem-se como absolutamente essenciais no contexto da segurança e qualidade do serviço
Relator: JORGE FRANÇA
cível não pedida pela vítima. III – A omissão do dito procedimento configura uma nulidade absoluta, por violação do comando imperativo previsto no artigo ... efeitos de ser feita a comunicação em causa, seguindo-se a produção da prova necessária ou requerida pelo arguido/responsável civil. V – Regressando os autos à fase de julgamento
Relator: EUGÉNIA CUNHA
seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar ... declarar a nulidade da mesma; 9- São nulas as cláusulas de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constantes de contratos de seguro pelas quais a seguradora proponente, afastando
Relator: Paula Moura Teixeira
através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. IV. Tendo a Administração Fiscal, posto em dúvida a necessidade do custo contabilizados pela Recorrente, competia ... logrou fazer. V. Se em sede de recurso jurisdicional, a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia
Relator: EUGÉNIA CUNHA
deixar sem indemnização parte dos danos reais, o que é suscetível de gerar injustiças absolutas e relativas para os lesados, devendo, para as evitar, seguir-se critérios que permitam obter ... segurança jurídica, sem se perder de vista as circunstâncias do caso; 7- É necessária e proporcional a importância de 55.000,00 € (podendo é pecar por defeito) para compensar os danos
Relator: CATARINA GONÇALVES
pressupõe uma situação de encrave absoluto ou relativo do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão. 2. - O encrave é absoluto quando o prédio não tenha ... pública) terá que ser aferido através da definição daquelas que são as necessidades normais do prédio face à afectação que, em dado momento, lhe está atribuída e à exploração
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
indemnizar o lesado pela paralisação diária de um veículo que satisfaz as suas necessidades básicas diárias. IV. No que concerne aos danos decorrentes da privação de uso do veículo cumpre ... Para este efeito pode tomar-se como ponto de referência, por exemplo, a quantia necessária para o aluguer de um bem de características semelhantes, devendo realizar-se em abstracto
Relator: INÁCIO MONTEIRO
indicia terem participado na prática dos crimes, mas que se desconhecem em absoluto. II - Existe um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no ordenamento jurídico ... sociedade e os direitos fundamentais dos cidadãos. III - Há, por um lado, a necessidade de perseguir criminalmente os autores do crime e por outro proteger os cidadãos na sua privacidade
Relator: ALBERTO RUÇO
citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja ... Não tendo contestado, nem constituído advogado, o réu colocou-se numa posição de revelia absoluta, pelo que, por força do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo
Relator: Ana Patrocínio
Todavia, quando a decisão administrativa se traduz na aplicação na coima mínima não existe necessidade da sua fundamentação ser tão desenvolvida quanto a exigida quando a coima aplicada se situa ... Estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Porém, tendo um dos Réus sido citado editalmente, permanecendo em revelia absoluta porque não veio espontaneamente aos autos, a respectiva falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados ... requeridos, o certo é que na situação em presença não se revelava pertinente nem necessária a produção da demais prova oral indicada porque iria incidir sobre factos cuja prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitações inerentes às necessidades desse prédio de água – caso em que se está perante a constituição de uma servidão ... dessa água no mesmo por parte do terceiro, não devem ser entendidos em termos absolutos, bastando que essas obras tenham algum significado e sejam percetíveis e revelem a atuação
Relator: Ana Paula Santos
juízo de prognose póstuma, se se está ou não perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do órgão de execução fiscal ser influenciada pela participação do interessado ... não emitiu pronúncia sobre necessidade ou desnecessidade de inquirição das testemunhas arroladas em sede de audição prévia. IX. No caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na violação
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não ... sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
matriz altruística, sem, no entanto, umas e outras entidades terem de identificar-se em absoluto. 3.ª — Além do estatuto de utilidade pública, encontram-se na ordem jurídica outros regimes ... Tendo como vocação associar de forma duradoura certas associações e fundações à satisfação de necessidades coletivas assumidas pela comunidade política, o reconhecimento do estatuto de utilidade pública desencadeia a vinculação
Relator: LUÍS CRAVO
alegar e provar não dispor de outra habitação, em termos imediatos e, a premente necessidade de permanência no locado dado o número de pessoas que consigo habitam (por também terem ... arrendado, por mais premente que seja, não lhe pode conferir um direito, quase absoluto, a continuar a protelar a permanência na habitação em causa (apesar de não poder suportar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
nº1 do artº. 615º do nCPC, só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação (de facto ou de direito) em que assenta a decisão ... lado, o montante e a natureza crédito exequendo e, por outro, as necessidades do executado e do seu agregado familiar (sempre na perspetiva de que essas necessidades devem abranger