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Relator: MARIA HELENA CANELAS
judicial de medidas cautelares adequadas a precaver os direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, enquanto não é definitivamente decidida a causa principal. II - A apreciação da situação para
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
para efeitos do disposto no artigo 493º nº 2 Código Civil, não estão os interessados desonerados de alegar e provar a existência dos demais elementos constitutivos da responsabilidade civil
Relator: CATARINA JARMELA
presença segundo critérios de proporcionalidade. II - Não basta à entidade demandada e aos contra-interessados alegarem – e provarem – a existência de prejuízos para o interesse público e para os outros
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo e concedendo, quando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aquelas cujos efeitos jurídicos se produzem de modo irreversível na esfera jurídica da parte interessada, traduzindo-se a posterior revogação dessa decisão numa “vitória de pirro”. 4- O articulado superveniente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
C.P.C.); e essa nulidade deverá ser arguida pela parte nela interessada, não sendo de conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação (arts. 614º, nº 1 e nº 2, 615º
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando
Relator: SOFIA DAVID
prévia; VII-Essa audiência prévia visará apenas a participação do Adjudicatário, ora da Contra-interessado, na decisão final, sendo esta participação uma finalidade em si mesma, porquanto a caducidade-sanção
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
tribunal não pode oficiosamente promover tal suprimento, também não tem que notificar as partes interessadas para que o façam
Relator: Alexandra Alendouro
despacho que dispensou a audiência prévia dos interessados constituídos, baseou-se em razões expressamente previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3. III – O Despacho normativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
cumpridos determinados termos, têm indícios materiais de carreira preambular ou vestibular e creditaram nos interessados uma expetativa de legítima confiança, a proteger pelo Estado de direito, consagrado no artigo
Relator: Cristina Travassos Bento
indicar tempestivamente as provas de que pretende socorrer-se, mas sim ao convite do interessado para suprir tais deficiências, nos termos do artigo 108º. n.º1 do NCPA
Relator: Pedro Vergueiro
livre convicção. III) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
entendimento não põe em causa a garantia hipotecária que inclusivamente o Banco Contra-Interessado detém sobre o prédio dos autos pelo que não têm que ser chamados à colação
Relator: Alexandra Alendouro
até decisão final de processo de abertura de nova escola de condução pela Contra-interessado, com fundamento em que ambos os processos deram entrada na mesma data (9 de Maio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito de acesso é de todos os cidadãos, independentemente, de serem ou estarem interessados num procedimento administrativo ou numa decisão administrativa”. II-O afastamento pelo Tribunal da aplicação do artigo
Relator: Hélder Vieira
assim como de cada ato eleitoral adotado no âmbito de procedimentos encadeados impede o interessado de reagir contra as decisões subsequentes com fundamento em ilegalidades de que enfermem os atos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alínea b) do Decreto-Regulamentar n.º 14/2000. VI. A participação do interessado ocorre e é assegurada nos próprios termos do procedimento especial em causa, mediante notificação para juntar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não demonstração da factualidade subjacente a essa decisão administrativa corre por conta do interessado nessa demonstração (o serviço público), conclui-se, à luz do artigo 87º/1 do CPA/1991 e, sobretudo