TRE
1888/16.9T8FAR.E1
Relator: JOÃO NUNES
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do
174 resultados
Relator: JOÃO NUNES
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Não cometem o crime, p. e p. pelo artigo 191.º
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se as partes nada estipularem em contrato de concessão comercial sobre
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando
Relator: CLEMENTE LIMA
I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
I – É pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito, expresso
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Não o tendo o Ministério Público interposto recurso da decisão condenatória
Relator: JOÃO AMARO
I - O instituto da “dispensa de pena” é privativo das infrações de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa
I SÉRIE Terça-feira, 13 de fevereiro de 2018 Número 31 ÍNDICE
Relator: JORGE FRANÇA
I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Se a ausência de uma disciplina própria de invalidades processuais no