TRG
215/16.0T8VPA.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa
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IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que
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I – Ao Banco de Portugal, enquanto entidade de supervisão, são cometidos poderes
Relator: MÁRIO COELHO
O art. 1.º do DL 281/99, de 26 de Julho, na
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I - O Banco que promove a subscrição de obrigações emitidas por outra