TRG
927/17.0T8BGC.G1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (da relatora): I - O Estado tem direito de regresso contra terceiro
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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (da relatora): I - O Estado tem direito de regresso contra terceiro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Sendo o contrato de seguro em apreciação um contrato de adesão
Relator: ANTERO VEIGA
I - O código do trabalho não contém qualquer norma exigindo que a
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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1 - Os critérios que constam das Tabelas de Indemnização do Dano Corporal
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Em acção cível conexa com a acção penal, não podendo a prescrição
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1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1. O que se espera de qualquer condutor – sempre – é que não
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Sumário (elaborado pelo Relator): “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC
Relator: SÍLVIO SOUSA
O afastamento dos fundamentos da providência cautelar decretada, no âmbito de um
Laboratório Militar e as entidades com competência na Artigo 4.º área do medicamento e do sangue, e, mais recentemente, a Portaria n.º 163/2018, de 7 de junho ... pública Ferreira Lopes, em 19 de setembro de 2018. — O Ministro de prestação de cuidados de saúde com capacidade de da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 3 de outubro resposta
Decreto-Lei n.º 78/2018 ção da alínea p) do n.º
Lei n.º 63/2018 Artigo 5.º de 10 de outubro Obrigação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de
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I - Entre os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – No enriquecimento sem causa, só se a causa do enriquecimento for