TRG
3455/07.9TBGMR-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas
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Relator: JOSÉ AMARAL
1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas
Relator: JOÃO NUNES
I – Embora dentro do princípio do dispositivo as partes possam, nos termos
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não se verifica falta de interesse em prosseguir a ação se o
novos mecanismos processuais ali previstos. 9 — Nos processos administrativos, a taxa de justiça Aproveita-se o ensejo para proceder a outras alterações, é reduzida a 90 % do seu valor quando ... exceções: 4 — [...]. a) Relativamente aos processos pendentes, as alterações 5 — [...]. apenas se aplicam aos atos praticados a partir da entrada 6 — [...]. em vigor do presente decreto-lei, considerando-se válidos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2018 Ana Luísa Portela Gonçalves
Decreto-Lei n.º 78/2018 ção da alínea p) do n.º
IRS – Indemnização – Antiguidade.
Relator: EVA ALMEIDA
I - Entre os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a Categoria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Conforme resulta de todo o exposto na sentença recorrida e agora
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros.
IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa
Relator: FÁTIMA FURTADO
A ofensa ao bem jurídico eminentemente pessoal que é a honra da
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Com
IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário. *Decisão arbitral anulada
Relator: SÍLVIO SOUSA
1. Não dando o demandante nota no processo de dificuldades na obtenção
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No erro na declaração o ato é anulável e a anulabilidade
Relator: MOISÉS SILVA
Tendo a parte constituído mandatário judicial no início da audiência de partes
Relator: ANA BARATA BRITO
I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca