TRG
209/17.8T8VVV.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Denominam-se penas acessórias as que só podem ser decretadas conjuntamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância
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1.ª A figura legal do despachante oficial, enquanto entidade com competência
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Em regra, os fundamentos de facto não adquirem, enquanto autonomizados da decisão
Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a
Portaria n.º 124/2018 Artigo 4.º de 7 de maio Âmbito
IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento
Relator: JOÃO NUNES
I – No domínio da Lei n.º 100/97, de 13-09 (LAT
Relator: PAULA DO PAÇO
I – No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem