TRE
124/13.4TASLV.E1
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I - O tipo legal descrito no art.º 137.º, n.º
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11. A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em
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Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente
Decreto-Lei n.º 105/2018 Em tudo o que não se encontre
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Número 219 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Número 217 ÍNDICE
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Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Não cabe ao tribunal da Relação conhecer da impugnação da decisão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. Quer a lei geral (o C.Coop., o actual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada