TREsó sumário
893/16.0T9FAR.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – O regime contra-ordenacional previsto no Decreto-Lei nº 34/2010, de
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – É obrigatória a assistência de defensor em qualquer acto processual, com
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
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I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Número 219 ÍNDICE
Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- Os prazos perentórios fixados na lei ou pelo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- O meio processual devido depende da pretensão inicialmente formulada no incidente
IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total.
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A insolvência de uma pessoa coletiva deve sempre ser qualificada como
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - A Central de Responsabilidades de Crédito, que actualmente tem o seu
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é
Relator: ISABEL VALONGO
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as
Relator: FONTE RAMOS
1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos
Relator: JORGE BISPO
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos
IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais
IVA – Isenção; Arrendamento.