DR-I
Decreto do Presidente da República n.º 79/2018
Decreto do Presidente da República n.º 79/2018 de 9 de novembro
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Decreto do Presidente da República n.º 79/2018 de 9 de novembro
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de novembro de 2018 Número 211 ÍNDICE
IRS – Tributação Rendimentos Categoria G – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges
IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
IRC – Preços de transferência.
IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas.
IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação. *Decisão arbitral anulada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Proferido despacho a que aludem os artºs 311º e 313º do
Relator: JOÃO AMARO
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações
Relator: HELENA MELO
I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - Se a conduta de cedência de haxixe a menor de quinze
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
Relator: ANTERO VEIGA
I - O código do trabalho não contém qualquer norma exigindo que a
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados