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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
execução produz qualquer efeito probatório, não fazendo sentido falar, a propósito, de prova de factos alegados pelo exequente ou de definição do direito decorrente do título executivo, o qual continua
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Desde há largos anos que o valor probatório da prova indiciária
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Conquanto a nossa lei adjectiva penal não contenha regulamentação específica do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova
Relator: MOREIRA DO CARMO
celebração do contrato prometido. 10. Caso seja qualificada como obrigação de meios, só a prova pelo promitente-comprador da actuação culposa do promitente-vendedor origina a aplicação das regras ... fundamentação e a decisão tirada a final houver contradição lógica; se os factos provados implicarem uma determinada decisão e o julgador tirar outra o que se verifica é um erro
Relator: JORGE BISPO
dela acarreta a verificação do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na al. a) do n.º 2 do art. 410º do Código
Relator: GOMES DE SOUSA
rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto se o recorrente se limita a indicar toda a prova produzida, sem indicação dos concretos ... pontos de facto em que esteja em desacordo, pretendendo uma reapreciação de toda a matéria de facto; II – O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
conclusivo, não tem a virtualidade de afastar a valoração dos concretos factos que constem da matéria de facto provada, pois é com base em factos concretos que pode sustentar ... relativa à matéria de facto feita pela parte/recorrente) ou 662.º (modificabilidade da decisão de facto) do CPC. V. A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
constar na motivação da decisão de facto; assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado ... todos o sabemos, num processo, um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada ... prova, que o pagamento das despesas (notariais, fiscais e registrais) se tenha projectado no património do Autor, tem que se considerar que não se mostram provados quaisquer factos demonstrativos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
oportunidade da prova) que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ... consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
direito - e, por outro, também o é aquele que desempenha de facto actos próprios de administração – administrador de facto. III - Numa perspectiva funcional a doutrina tem defendido que são três ... provas e informações que entender convenientes. V – Se não constar da matéria de facto provada factos que permitam concluir que o apelante exerceu funções de administrador de facto, mas resultar
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
para a decisão não se confunde com a invocada insuficiência de prova, para os factos provados. Esta reconduz-se a uma impugnação ampla da matéria de facto (art.º 412º/3 ... alegações de recurso não podem apresentar-se novos documentos para a prova de factos, que assim devem ser restituídos ao apresentante. VIII) Estando em causa sexta condenação do arguido, manifestando
Relator: EDUARDO AZEVEDO
provados”. 3- A ilicitude da prova contaminada por videovigilância em meio laboral não autorizada é de conhecimento oficioso. 4- O mesmo já não acontece com os pressupostos de facto ... pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
audiência final, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto - quer a discriminação dos factos provados e dos factos não provados, quer a explicitação da apreciação crítica feita ... decisão proferida pela 1ª instância quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente ... imponha a necessidade de corroboração por fonte probatória distinta. III - A gravidade dos factos, aferida pela moldura penal aplicável, constitui circunstância da maior relevância na formação do juízo de prognose
Relator: MOREIRA DO CARMO
para comprovação de um facto instrumental (art. 5º, nº 2, a), do NCPC), se o facto essencial, de que aquele é instrumental, foi dado por provado; 4. Se os factos ... direito de indemnização (art. 342º, nº 1, do CC), enquanto a seguradora deve provar os factos ou circunstâncias que sejam susceptíveis de retirar a natureza fortuita que os mesmos aparentem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados ... não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar