CAAD-T
273/2018-T
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício
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IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício
IRC – acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões.
IRC - Juros compensatórios - juros de mora - Pagamento por conta - Declaração de substituição
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – É legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam
Relator: JOÃO AMARO
I - A falta de realização da perícia psiquiátrica ao arguido, por este
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - As restrições aos direitos, liberdades e garantias devem restringir-se ao
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos
IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Como é sabido, nos recursos não podem ser invocadas ex novo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em
Relator: SILVA RATO
I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – A recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – É obrigatória a assistência de defensor em qualquer acto processual, com
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Número 219 ÍNDICE