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422/14.0JAPRT.G2
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Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
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IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui