CAAD-T
260/2018-T
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do
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IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
Relator: ALBERTO RUÇO
I- Mesmo não existindo acordo entre os pais, a alternância de residências
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o
Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
AIMI – Inconstitucionalidade.
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção. *Decisão arbitral anulada por
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Perante a omissão da indicação, nas conclusões da alegação, dos concretos
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma
Ampliação de Hipoteca
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
artigo 8.º c) Ter a sua situação tributária e contributiva regulari- da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, o seguinte: zada, respetivamente, perante a administração fiscal ... portaria; b) «Entidade formadora» — a entidade dotada de recur- Artigo 6.º sos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver Referencial de qualidade da certificação processos associados à formação
Portaria n.º 315/2018 Artigo 374.º de 10 de dezembro Boletim
Portaria n.º 319/2018 artigo 10.º, na alínea m) do n