126 resultados

  1. TRCcitado por 1

    106/13.6GDCNT.C2

    Relator: ALICE SANTOS

    I – É co-autor quem tomar parte direta na sua (do facto

  2. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31