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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
simultâneo: - um catálogo de “minimum rights” de compreensão da linguagem falada e escrita no processo para qualquer cidadão confrontado com qualquer tribunal no espaço comunitário; e - um conjunto de obrigações mínimas ... não na interpretação do direito comunitário. 7 - A Directiva 2010/64/UE consagra dois direitos conceptualmente distintos, provenientes de uma mesma intenção: o direito à interpretação e o direito à tradução, englobados
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sobressaiam elementos substantivos, destinados a garantir a seriedade das candidaturas e a razoabilidade do processo eleitoral, evitando-se a apresentação de candidaturas sem o mínimo apoio dos membros do universo ... caso algum reunir a subscrição de 10% dos delegados, andaram bem, em momentos distintos, a Comissão Eleitoral e o Conselho de Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista
Relator: SÉRGIO CORVACHO
multa devida pela prática tardia do acto têm subjacente a formulação de juízos substancialmente distintos entre si. II - O juízo de insuficiência económica subjacente à concessão de apoio judiciário não ... concebível que alguém seja economicamente insuficiente para suportar as despesas gerais inerentes a um processo judicial e, no entanto, no momento de pagar a multa devida pela prática do acto
Relator: SILVA RATO
ocorrência dos respectivos requisitos materiais, não há diferença substantiva que justifique um regime processual distinto num e noutro caso.”(autor e obra citados). III - No âmbito Acção Declarativa Especial para ... julgado formal quanto à admissibilidade da invocação da compensação por via de excepção neste processo (art.º 620º do NCPC), o Tribunal “a quo” não poderia, posteriormente, dando o dito
Relator: JORGE TEIXEIRA
sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, tendo transitado em julgado o despacho que admitiu a reconvenção, todos os requisitos processuais de admissibilidade ... conversão da execução, consagrada no artigo 867º, nº 1 do Código de Processo Civil é uma norma excepcional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos
Relator: GOMES DE SOUSA
princípio in dubio pro reo é habitualmente usado para nele integrar três realidades distintas, gerando alguma indeterminação de conceitos. As regras de apreciação de concretos meios de prova no âmbito ... condenação são conceitos que se não confundem com aquele princípio. São três conceitos distintos. 2 - Quando se aprecia a prova no âmbito do artigo 127º do C.P.P
Relator: CARVALHO GUERRA
superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 277º do Código de Processo Civil. 6. Por deliberação de 3 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal aplicou ... nova sociedade habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma, independente e, sobretudo, distinta do “Banco B, SA”. 7. Cada um dos direitos e obrigações transferidos para o “Banco
Relator: MARIA JOÃO MATOS
réu dos mesmos norma ou instituto jurídicos, quando consubstanciados por factos absolutamente diferentes e distintos dos primitivos (arts. 266º, nº 1 e nº 2, al. a), e 581º ... declaração de uma parte à outra (art. 848º do C.C.), e vigorando no processo civil o princípio do dispositivo (art. 3º, nº 1 do C.P.C.), o réu está obrigado
Relator: MATA RIBEIRO
ação é proposta, mas havendo reconvenção e sendo o valor desta, distinto, devem somar-se o valor da ação e o valor da reconvenção, passando a ser esse o valor ... este não pode deixar de ter em conta a posição das partes, assumida no processo, relativamente ao valor, quer ela seja expressa ou meramente tácita, só devendo modificá
Relator: ANA BARATA BRITO
prática do acto ilícito e não é uma condenação em indemnização civil proferida num processo que investe o agente do crime na posição de devedor (no sentido previsto ... devedor no sentido empregue pelo art. 227º do CP, que não pode ser distinto daquele que o vocábulo adquire nos tipos dos arts. 227º-A, 228º e 229º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir ... eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a mesma forma de processo – o processo comum de declaração
Relator: Luís Migueis Garcia
levantamento do efeito suspensivo automático configura um “incidente” do processo de contencioso pré-contratual; tributável. I) – Cfr. Ac. do STA, de 05-02-2003, proc. n.º 0137/03 ... referidas em detrimento do interesse público. III - Sendo o município e a freguesia autarquias distintas, não resulta daquelas normas do art. 4.º da Lei n.º 29/87 obstáculo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os elementos do processo, como acontece quando a decisão em causa se tenha baseado em meios de prova inesperadamente ... admitida a alegação de factos novos, sob pena de violação dos princípios estruturante do processo civil da estabilidade da instância, do dispositivo e do contraditório. 3- Na fase de recurso
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Sumário (da relatora): 1 - No âmbito do artigo 62.º do actual Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho) encontramos os factores de atribuição ... tribunal e verificando-se a presença de dois deles - domicílio/nacionalidade- relativamente a países distintos, considerando que quer a França, quer Portugal, são Estados Membros da União Europeia, tinha
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não se reconhece que o despacho que regula o número mínimo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê