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41/18.1PBCLD.C1
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: HEITOR GONÇALVES
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Relator: FONTE RAMOS
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o
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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Estando provado que, com vista à celebração do contrato de seguro, a
Decreto-Lei n.º 118/2018 1 — Têm direito ao complemento: de 27