CAAD-T
306/2018-T
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.
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AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação
Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da
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I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade
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I - A prolação em campo, por jogador de futebol, das expressões “árbitro
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
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IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
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IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT.
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).