CAAD-T
651/2017-T
IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo
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IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A consequência essencial da obtenção de prova por «métodos proibidos de
IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código
IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de
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IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
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Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual
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Relator: MOISÉS SILVA
i) O laudo pericial médico pode não ser seguido pelo tribunal no
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o
IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F.
IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma.
IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.
IUC – Incidência Objectiva - Decisão de Reenvio