TREsó sumário
2928/17.0T8PTM.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a
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Relator: PAULA DO PAÇO
I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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I – A responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva, por ato omissivo, existe independentemente
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Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A verificação objetiva da conduta que integra a descrição típica do
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I – A cominação prevista no n.º 2 do art. 71.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: BARATEIRO MARTINS
I – Só após se considerar legítima a escusa invocada é que o
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - A justa causa de destituição do administrador de uma sociedade e
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para