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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência284
    • Legislação (DR)17
    • Pareceres (PGR)4
    • Arbitragem (CAAD)3

    Tribunal

    • TRE120
    • TRG87
    • TRC77
    • DR-I17
    • PGR-CC4
    • CAAD-T3

    Ano

    • ← todos
    • 2018308

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA15
    • MEDIDA DA PENA11
    • REJEIÇÃO11
    • DO CP9
    • DO CPP9
    • Nº 19
    • ABSOLVIÇÃO8
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO8
    • OMISSÃO DE FACTOS7
    • CRIME CONTINUADO6
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS6
    • Nº 26
    • DIFAMAÇÃO6
    • FURTO6
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA6
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • ASSISTENTE5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL5
    • FALSIDADE DE TESTEMUNHO5
    • PENA ACESSÓRIA5
    • REQUISITOS5
    • PRESCRIÇÃO5
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA4