1363/17.4BELSB

Relator: SOFIA DAVID

quando remete para os art.ºs 34.º a 37.º, relativos às incapacidades permanentes da CGA; II – O direito ao pagamento de uma pensão por banda ... remição da pensão, se previamente se tiver também o direito à pensão por incapacidade parcial permanente (IPP). O direito à indemnização por remição da pensão não é mais

• ACIDENTE EM SERVIÇO
• RECIDIVA
• DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20-11
• DECRETO-LEI N.º 38523, DE 23-11-1951
• INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
• REMIÇÃO DA PENSÃO