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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)64
    • Jurisprudência16

    Tribunal

    • CAAD-T64
    • TRG8
    • TRE3
    • TRC3
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 201880

    Descritor

    • ← todos
    • Aplicação da lei fiscal no tempo2
    • MEDIDA DE RESOLUÇÃO2
    • IRC – Período de tributação diferente do ano civil2
    • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO2
    • REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS2
    • ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO2
    • ACTOS DIVISÍVEIS2
    • INSOLVÊNCIA2
    • QUESTÃO INCIDENTAL1
    • Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias1
    • Falta de fundamentação1
    • PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA1
    • SEGURO DE GRUPO1
    • IRS - União de facto1
    • IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)1
    • RELAÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • ARTº.542, Nº.1, DO ACTUAL C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/61
    • IRC/2013 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI - CFEI e SIFIDE1
    • ASSEMBLEIAS SECTORIAIS1
    • SIFIDE1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção»1
    • INTÉRPRETE1
    • INVALIDADE1
    • DELIBERAÇÕES DO BANCO DE PORTUGAL1
    • Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta1