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Nada encontrado para “ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4

    Tribunal

    • CAAD-T4

    Ano

    • ← todos
    • 20184

    Descritor

    • ← todos
    • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção1
    • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.11
    • Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s1
    • da TGIS1
    • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 20171
    • IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade1