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  • Garantias de defesa do arguido19

    Fonte

    • Jurisprudência702
    • Arbitragem (CAAD)45
    • Legislação (DR)16
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRE277
    • TRG270
    • TRC145
    • CAAD-T45
    • DR-I16
    • TCAN6
    • TCAS4
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2018764

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO32
    • NULIDADE DA SENTENÇA23
    • NULIDADE21
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
    • Nº 116
    • MEDIDA DA PENA15
    • REJEIÇÃO14
    • DO CPP14
    • PRESCRIÇÃO13
    • RECURSO12
    • REQUISITOS12
    • NULIDADE INSANÁVEL12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL12
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO11
    • NULIDADE PROCESSUAL10
    • INSOLVÊNCIA10
    • DO CP10
    • PRAZO9
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA8
    • DIREITO DE RETENÇÃO8
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO8
    • CASO JULGADO8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA8