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    Fonte

    • Jurisprudência26
    • Legislação (DR)20
    • Arbitragem (CAAD)2
    • Pareceres (PGR)2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I20
    • TRE13
    • TRG11
    • CAAD-T2
    • PGR-CC2
    • TRC2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 201851

    Descritor

    • ← todos
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • DANO PATRIMONIAL FUTURO2
    • REGIME DE CUMPRIMENTO2
    • DISPENSA DE PENA2
    • DANO BIOLÓGICO2
    • NEXO DE CAUSALIDADE2
    • EXPROPRIAÇÃO2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ2
    • DESPESAS DE DESLOCAÇÃO1
    • JUROS DE MORA1
    • EFEITO DAS PENAS1
    • CONDENAÇÃO PENAL1
    • PRESUNÇÃO DE CULPA1
    • CRIME/CONTRA-ORDENAÇÃO1
    • CORRUPÇÃO1
    • APOIO FINANCEIRO PÚBLICO1
    • SOLO APTO PARA OUTROS FINS1
    • PESSOA COLECTIVA DE MERA UTILIDADE PÚBLICA1
    • DESPESAS JUDICIAIS1