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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)176
    • Jurisprudência104
    • Legislação (DR)9
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • CAAD-T174
    • TRG53
    • TRE26
    • TRC22
    • DR-I9
    • PGR-CC4
    • CAAD-A2
    • TCAS2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2018293

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • EXPROPRIAÇÃO6
    • AIMI – Sujeição6
    • Terrenos para construção5
    • Constitucionalidade5
    • AIMI – Inconstitucionalidade4
    • Fundo de Investimento4
    • IRREGULARIDADE4
    • Dedutibilidade4
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO3
    • DO CPP3
    • ASSISTENTE3
    • Mais-valias e menos-valias3
    • BANCO DE TRANSIÇÃO3
    • MEDIDA DE RESOLUÇÃO3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • EXECUÇÃO3
    • Inconstitucionalidade3
    • COMPETÊNCIA3
    • RECURSO3
    • IRC – SGPS3
    • Art3
    • PRAZO2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA2