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  • Fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)527
    • Legislação (DR)109
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    • Fiscal — vinculativas (AT)33
    • Direito da UE8
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

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    • TRE19
    • TRC10
    • UE8
    • PGR-CC7
    • TCAS3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2018750

    Descritor

    • ← todos
    • IUC – Incidência subjetiva7
    • AIMI – Sujeição6
    • MEDIDA DE RESOLUÇÃO5
    • INSOLVÊNCIA5
    • BANCO DE PORTUGAL5
    • Constitucionalidade5
    • Terrenos para construção5
    • IVA – Direito à dedução4
    • IRC – SGPS4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • Dedutibilidade4
    • Enquadramento4
    • Direito à dedução4
    • Fundo de Investimento4
    • Rendimentos prediais4
    • AIMI – Inconstitucionalidade4
    • IVA – Isenção3
    • Art3
    • Fundo de Investimento Imobiliário3
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    • BALDIOS3