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Relator: JOAQUIM CONDESSO
plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção ... abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção ... decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revisão, podem os contribuintes provocar a revisão a levar a efeito pela A. Fiscal, visto se entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade ... liquidação de I.R.S., regra geral, não se enquadra no conceito de autoliquidação supra expendido, visto que nos encontramos perante uma verdadeira liquidação administrativa (cfr.artº.75, do C.I.R.S
Relator: JOAQUIM CONDESSO
plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção ... elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus ... abuso de direito a herança que vem exercer o direito de preferência com vista à aquisição do prédio para um neto da cabeça-de-casal (não herdeiro, sequer preferente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tão-só no desenrolar do próprio processo, não se devendo, ao invés, perder de vista a situação pré-processual, sendo que, neste ponto, há que reconhecer que a defesa ... princípio, a posição de ambas as partes deve ser equivalente sob o ponto de vista formal:- perante ele, tanto vale uma parte como a outra, ambas devem ter iguais oportunidades
Relator: LUÍS CRAVO
aquilo que sabe que assim não é, sendo que estarão, ainda, principalmente aí em vista os factos pessoais ou, pelo menos, aqueles que sejam do conhecimento pessoal da parte
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suas três filhas e, por maioria de razão, à sua angariação de clientes com vista a prostituir-se por dinheiro. VIII – Não sendo reputáveis de legítimas tais imputações, é inconcebível
Relator: MOREIRA DO CARMO
chamado ius novarum), mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la. 10. O nu-proprietário realizando “Obras e melhoramentos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suscita a necessidade de ser demonstrado o erro na apreciação da prova produzida, com vista a evidenciar, no recurso, a carência de prova de que os factos imputados ao arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
determinação normal de acordo com os valores; e por especial perversidade tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos ... desproporcional e intensamente censurável. XII - Todavia, essa desproporcionalidade deve ser avaliada dum ponto de vista ético-cultural e à luz de padrões comuns do meio em que o crime ocorreu
Relator: VÍTOR AMARAL
imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para a situação a que os autos se reportam, em que, bem vistas as coisas, até se depararia com bem mais do que uma mera alteração substancial perante a insuficiência
Relator: GILBERTO CUNHA
prisão (e não estando esgotadas todas as diligências que devem ser realizadas com vista a alcançar-se esse objectivo), o Tribunal recorrido omitiu procedimento que tem de considerar-se imprescindível
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, não se devendo ter em vista apenas a visão partilhada pelo juiz da causa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mandado, as recolhas de saliva, sangue e urina, bem como de tecidos corporais com vista a uma análise de ADN –, podendo, pois, assentar-se numa concepção do princípio nemo tenetur ... RGIT sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas, que, não podendo deixar de ser vista como disposição em contrário, não sofreu qualquer alteração com a mais recente revisão daquele Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não ficará impedido de se opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorre também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva ... fruição ou propriedade de determinados bens. Não se trata de situações de responsabilidade subsidiária, visto que a pessoa contra quem será revertida a execução é devedor originário do imposto, tratando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não ficará impedido de se opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva ... passivo através de carta registada com a.r., nos termos do nº.1 da norma, visto consubstanciar decisão susceptível de alterar a situação tributária do opoente/recorrido, mais não lhe sendo aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar ... situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Concluindo, este princípio, obriga
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio