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Relator: FRANCISCO XAVIER
danos a indemnizar faz-se atendendo ao valor seguro (capital seguro ou valor declarado) e ao valor do objecto seguro, sendo este, salvo convenção em contrário determinado ao tempo ... posteriormente para a seguradora, e efectuando a avaliação dos bens para apuramento do valor a figurar no seguro, que posteriormente comunica à seguradora. V. Nestas circunstâncias, resultando o valor
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos caso de apoio judiciário, em que está ... pagamento da taxa de justiça devida e não também do depósito da caução no valor das rendas em atraso. V - O termo “deve” utilizado no art.15
Relator: MANUEL BARGADO
linhas elétricas, mas também de todos os prejuízos decorrentes da diminuição atual do valor do imóvel pela construção ou pela passagem dessas linhas e independentemente do destino que os seus ... pretendam dar. IV – Tal indemnização deve ser calculada, com as necessárias adaptações e salvo o disposto em legislação especial, de acordo com as normas do Código das Expropriações
Relator: Mário Rebelo
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa
Relator: Mário Rebelo
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior a EUR 275.000,00 sendo esse valor considerado na conta final. ii) A conta não deve ser elaborada ... Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação
Relator: Ana Patrocínio
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a €275.000,00), não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção
Relator: Luís Migueis Garcia
causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona ... não continha. II - Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação
Relator: Pedro Vergueiro
pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento económico) – art. 2º do CIMI. II) Um Parque Eólico estrutura-se sobre uma fracção ... Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação
Relator: Luís Migueis Garcia
causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz
Relator: JAIME PESTANA
causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz
Relator: LURDES TOSCANO
impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação. III – No caso concreto, o acto impugnado, por se limitar a fixar os valores com base nos quais irão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não tem valor económico próprio. Pelo contrário, é no próprio parque eólico que se encontra a manifestação de capacidade contributiva que revela a existência de tal valor, motivo pelo qual ... remunerado pela mencionada produção de energia electrica. Pelo que, à míngua do terceiro pressuposto (valor económico), não se pode concluir que um aerogerador pertencente a um parque eólico destinado
Relator: Ana Patrocínio
actividade assente nessas operações determina-se pela aplicação do coeficiente de 0,65 ao valor global das operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente ... fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido
Relator: OLGA MAURÍCIO
culpa, razão pela qual ele não poderá, digamos, imiscuir-se nessa discussão salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. V - A indemnização por danos não patrimoniais não ... fixação da indemnização de acordo com a equidade significa que o seu valor é determinado considerando a culpa do agente, a sua situação económica e a situação económica do lesado
Relator: Paula Moura Teixeira
atividade assente nessas operações determina-se pela aplicação do coeficiente de 0,65 ao valor global das operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e fature separadamente ao cliente ... fases do procedimento inspetivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro ... eles constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta
Relator: Vital Lopes
adicional de imposto liquidado com base em correcções feitas em sede inspectiva, o valor atendível para efeitos de custas deverá ser o correspondente a esse adicional e não o correspondente ... pronúncia só ocorre quando ela deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (arts
Relator: ALBERTO BORGES
caso de transação, as custas são pagas a meio, salvo acordo em contrário. II – Mas quando a transação se faça entre uma parte isenta ou dispensada do pagamento de custas ... beneficio de apoio judiciário, formulado o pedido de indemnização cível contra o demandado no valor de € 5.000,00, é de considerar válida a transação quanto às custas cíveis, no sentido