TRC
995/15.0T8LMG.C1
Relator: RAMALHO PINTO
Para a validade de um contrato de trabalho a termo certo, não basta a remissão para os termos da lei para satisfazer a exigência legal da indicação do motivo justificativo
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Relator: RAMALHO PINTO
Para a validade de um contrato de trabalho a termo certo, não basta a remissão para os termos da lei para satisfazer a exigência legal da indicação do motivo justificativo
Relator: Alexandra Alendouro
termos do disposto no artigo 307.º do CCP – aplicável ao contrato de concessão celebrado entre a Recorrente e o Recorrido Município, de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública ... todas as declarações do contraente público sobre a interpretação e a validade do contrato ou sobre a execução são meras declarações negociais. II – Constitui declaração negocial e não acto administrativo
Relator: MANUEL BARGADO
deverá sempre ser admitido a exercer a reivindicação sem ter que discutir a validade do contrato ou demonstrar que não consentiu na venda
Relator: FRANCISCO MATOS
competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, mesmo que puramente privados, submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas
Relator: Frederico Macedo Branco
recurso à arbitragem, “no caso de litígio”, designadamente, quanto à “validade ou eficácia do disposto no Contrato”, não se tendo verificado o “visto” do Tribunal de Contas, tal determinará ... adjudicação, e não qualquer questão relacionada com a validade ou eficácia das normas do Contrato, ainda ineficaz, não operará a constituição do convencionado Tribunal Arbitral.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO CURA MARIANO
acima referido, pelo que o IAPMEI passou a ocupar a posição de fundeiro nesse contrato. 16.ª Em 28 de junho de 1991, o IAPMEI celebrou um denominado Acordo ... antecipada sido celebrados posteriormente ao contrato de constituição do direito de superfície, o disposto naqueles contratos não é suscetível de colocar em causa a validade do clausulado no contrato
Relator: CHAMBEL MOURISCO
ação proposta em 19/01/2015, em que se discute o vencimento antecipado de um contrato de mútuo outorgado entre uma Região Autónoma e uma entidade bancária, uma vez que não ... apreciação de litígios que tinham, nomeadamente, por objeto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
trabalhador, não o incluiu nas folhas de férias, tal não afecta a validade e eficácia do contrato de seguro quanto à cobertura dos riscos relativamente aos trabalhadores incluídos em tais
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Contrato de Subconcessão dos S......., subscrito pelas partes em 26 de Outubro de 2015, prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ... disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no Contrato”. II – O Contrato de Subconcessão referido no parágrafo anterior nunca chegou a produzir
Relator: EVA ALMEIDA
cinco dias posteriores à celebração do contrato, sendo tal declaração de nomeação acompanhada, sob pena de ineficácia, do instrumento de ratificação do contrato ou de procuração anterior à celebração deste ... porque, ao tempo da sua celebração e da ratificação, o contrato exigia forma mais solene para a sua validade, quer porque, mesmo que a ratificação tivesse ocorrido posteriormente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contrato de crédito em causa. II - No contrato de crédito ao consumo, porque o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, sendo, por isso, um contrato ... contratos. IV - Declarado nulo o contrato de crédito, não pode subsistir o título executivo - livrança - que tinha como causa subjacente, precisamente, o incumprimento, pelo ora Embargante, desse contrato (pressupondo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
direitos que detinha por força dos contratos celebrados. Mas com um limite: uma vez que a relação que se estabelece nesses contratos é manifestamente, uma relação tripartida, por força ... entre a JAE e a R. ratificando o contrato translativo ou intervindo directamente nesse contrato e, ainda que se concluísse pela validade da cessão da posição contratual
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
impugnação, acção de condenação à prática de acto, acção sobre contrato em vista à apreciação da sua validade ou da conformidade da sua execução, acção de condenação à reparação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 108º do CIRE priva o senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à declaração da insolvência. VIII ... nós, que a inutilidade superveniente deve também abranger a resolução do contrato, desde logo, por o reconhecimento da validade da resolução ter consequências patrimoniais, pelo que também tal como
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário ... resto poderá nem sequer vir a ser movimentado pelo cliente creditado. II. Este contrato de abertura de crédito pode desdobrar-se em duas fases distintas, sendo que a segunda
Relator: Hélder Vieira
quem o apôs e obriga, designadamente para «assinar documentos e contratos», tanto basta para a total perfeição e validade do compromisso assumido em termos da declaração exigida pela
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas ... excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação
Relator: BAPTISTA COELHO
acordo de revogação do contrato de trabalho a data concreta em que a desvinculação contratual deverá produzir efeitos. 2. A validade da atribuição, pela entidade empregadora, de um complemento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
resolutiva). III- Outrossim, a resolução deve ser encarada como uma anomalia, uma patologia do contrato, já que o que se pretende, com celebração do mesmo, é que as obrigações dele ... reconheça a inexistência de fundamento da declaração resolutiva, declara, na realidade, que o contrato não se extinguiu. VII- Porque a cada determinado fundamento de resolução corresponde também um concreto direito