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1. TCAN2017-10-11só sumário

   00779/13.0BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
2. TCAN2017-10-11só sumário

   02951/14.6BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Tomando por base a noção de procedimento tributário como o conjunto

   • TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)
   • PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO