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Relator: Mário Rebelo
está vinculado à qualificação jurídica que os sujeitos dão aos seus negócios. 2. O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial é um contrato pelo qual se transfere, de forma definitiva ... comercial, isto é, a compra e venda da globalidade do estabelecimento. 4. Não há trespasse quando a transmissão seja desacompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros
Relator: JOÃO NUNES
estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município
Relator: LUÍS CRAVO
Autora/recorrente (na modalidade da dita supressio) vir a mesma invocar a invalidade do trespasse, quando a mesma sucedeu na posição dos primitivos locadores, que já haviam reconhecido ... qualidade de nova arrendatária, por virtude de um contrato de trespasse
Relator: Vital Lopes
real do s.p.; 3. A constatação pela AT de que o valor declarado de trespasse de um estabelecimento de farmácia é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no conhecimento ... mercado, como é o caso de a dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia da sociedade trespassária.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
transmissão da totalidade do património de uma instituição bancária para outra instituição bancária (trespasse), não deve ser qualificada como cessão da posição contratual mas como cessão de créditos
Relator: LUÍS CRAVO
âmbito mínimo ou necessário na transmissão de um estabelecimento comercial, seja por via de trespasse seja por via de locação de estabelecimento, tem de possuir uma concordância temática
Relator: JORGE BISPO
I) Só a falta absoluta da prática dos atos que a lei
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Para que se considere a existência de um contrato de adesão não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de
Relator: RAMALHO PINTO
I – Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Os negócios praticados pelos gerentes em nome da sociedade, apresentando-se
Cessão de estabelecimento comercial.
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
- O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não se pode entender que uma diligência de prova é impertinente