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1. PGR-CC2017-06-08

   Parecer n.º 10/2017

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   imagens e/ou sons estão dependentes de específicas conexões com o potencial tratamento de dados de pessoas individualizáveis. 4. A pronúncia da CNPD ao abrigo do artigo 3.º, n.os ... relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais

   • GRAVAÇÃO
   • DADOS PESSOAIS
   • PERIGO CONCRETO
   • VÍDEOVIGILÂNCIA
   • SEGURANÇA PÚBLICA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
2. TRG2017-12-18citado por 2

   2050/12.5TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Nos casos em que os factos dados como provados e não

   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALTERAÇÃO OFICIOSA DOS FACTOS
   • DANO BIOLÓGICO
   • PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
3. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TRG2017-11-02citado por 20

   1315/14.6TJVNF.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DANO BIOLÓGICO
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO BIOLÓGICO
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
5. TRC2017-06-06citado por 9

   3930/06.2TBLRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANO PATRIMONIAL
   • DANO NÃO PATRIMONIAL
   • EQUIDADE
6. TRC2017-09-13citado por 8

   27/16.0GTCBR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n

   • REGISTO CRIMINAL
   • DECISÃO
   • CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA
   • CANCELAMENTO NÃO AVERBADO
7. TRG2017-06-29citado por 8

   59/10.2TTMTS.4.G1

   Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

   I – A norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao

   • PEDIDO
   • JUROS DE MORA
   • CONDENAÇÃO
   • INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • BONIFICAÇÃO
8. TRG2017-01-09citado por 8

   628/11.3TABCL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que

   • FASE DE JULGAMENTO
   • INSUFICIÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • REJEIÇÃO POR MANIFESTAMENTE INFUNDADA
9. TRC2017-11-29citado por 7

   202/16.8PBCVL.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
10. TRE2017-10-24citado por 7

    321/15.8PAPTM.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com

    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • ASSISTENTE
    • ACUSAÇÃO
    • FACTOS
    • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
11. TRG2017-10-23citado por 7

    781/14.4GBGMR.G1

    Relator: JORGE BISPO

    I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia

    • RAI
    • OMISSÃO DE FACTOS
    • IRREGULARIDADE
    • REENVIO
12. TRG2017-10-04citado por 7

    1108/14.0TJVNF.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade

    • TESTAMENTO
    • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ÓNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE ACIDENTAL
13. TRG2017-09-25citado por 6

    505/15.9GAPTL.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • ELEMENTOS DO CRIME
    • ABSOLVIÇÃO
    • CONDENAÇÃO POR INJÚRIA
    • CUMPRIMENTO DO ARTº 358º Nº 4 DO CPP
14. TRE2017-09-26citado por 5

    518/14.8PCSTB.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I - Não é elemento do tipo legal de violência doméstica que a

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
    • STALKING
15. TRG2017-05-18citado por 5

    25/11.0TBVRL.G1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato

    • ESCRITURA PÚBLICA
    • DOCUMENTO AUTÊNTICO
    • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
    • VÍCIOS DA VONTADE
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA
16. TRG2017-04-24citado por 5

    180/07.4JABRG.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito

    • ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO
    • DEDUÇÃO DE ACUSAÇÃO
    • ATO DECISÓRIO IRREPETÍVEL
17. TRG2017-03-20citado por 5

    333/10.8GTBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados

    • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
    • REVOGAÇÃO
    • COMETIMENTO DE NOVO CRIME
    • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
18. TRC2017-03-14citado por 5

    595/14.1TBCBR.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANO PATRIMONIAL FUTURO
    • DANO NÃO PATRIMONIAL
    • INDEMNIZAÇÃO
    • EQUIDADE
19. TRE2017-03-09citado por 5

    2153/12.6TBLLE.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
20. TRE2017-02-21citado por 5

    22/16.0GBODM.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

    • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • REGISTO CRIMINAL
    • CANCELAMENTO DOS REGISTOS