15 resultados nos descritores e sumários · 622 no texto integral
Relator: ANABELA TENREIRO
solidariedade, qualquer dos titulares da conta bancária pode, por si só, movimentar, total ou parcialmente, a crédito ou a débito, essa conta ... pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a titularidade da conta não se confunde com a propriedade dos valores aí depositados, sendo frequente a abertura de contas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
confitente ( artº 358º-nº1 do citado código ). 2. Em virtude da solidariedade activa em contas bancárias solidárias, nos termos do artº 512º do CCivil, pode qualquer dos titulares, livremente ... depositantes com a instituição bancária, não produz quaisquer efeitos na titularidade das quantias monetárias depositadas. 3. “ A conta bancária conjunta é meio idóneo para efectuar a tradição da quantia depositada
Relator: TERESA BALTAZAR
5/2002, de 11 de Janeiro, um bem que está na titularidade do arguido há mais de cinco anos contados da respectiva constituição como arguido, pode ser objecto de arresto
Relator: Pedro Vergueiro
encargo adicional a pagar futuramente em virtude da titularidade de certos direitos reais, independentemente do momento em que tal titularidade se tenha iniciado. III) A alteração legislativa teve como propósito ... susceptível de fundar a imposição de contributo acrescido para o saneamento das contas públicas aos seus titulares, em realização do aludido “princípio da equidade social na austeridade”. IV) As verbas
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e no interesse do mandante, não assume a qualidade de seu representante, e, como que age em nome próprio, adquire todos ... celebra. II- Todavia, uma vez celebrado o negócio, fica obrigado a transferir a titularidade de todos os direitos “adquiridos em execução do mandato III- Mas se o mandatário se recusar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista ... 1268º, do C. Civil); 14- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a sucessão por morte e a usucapião (art. 1316º, do C. Civil
Relator: JOSÉ CORREIA
segundo a melhor conceituação doutrinal, a sub-rogação é a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ... necessários ao cumprimento. Numa outra formulação:- a sub-rogação coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento que pertencia ao credor
Relator: SÍLVIA PIRES
certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ... literalidade e abstracção depende do cheque entrar em circulação, ou seja, de passar à titularidade de terceiros. V - Deste modo, é de todo o interesse, nas relações cambiárias distinguir
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
dever de fundamentação (embora nem sempre com o mesmo grau de exigência) deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários, bem como as operações ... deve atender à intenção que motivou a sua aquisição e a sua permanência na titularidade do alienante, por um determinado período. IV - No caso concreto, a L…, tal como resulta
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fruição do local de ligação de água ao imóvel, pode exigir a mudança de titularidade do contrato de fornecimento que esteja em nome do utente anterior, direito a que corresponde ... podem ser impostos coercivamente pela Administração, a aprovar no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.” – vd. artºs. 6º, 8º nºs
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
forma fundamentada, explicado, ponto por ponto, onde se alicerçou para considerar provada a factualidade/realidade contida nos autos, não se nos afigura que a decisão recorrida tenha constituído um erro ... direito subjectivo constitucionalmente protegido, o que não ocorre quando esse direito continua na titularidade do particular, pese embora parcialmente comprimido ante a necessidade de satisfação de imperativo legal, em nome
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista ... Código de Registo Predial; 13- A presunção juris tantum de titularidade derivada do registo predial - art. 7º do Cód. de Registo Predial - apenas releva em relação ao facto inscrito
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista ... Código de Registo Predial; 10- A presunção juris tantum de titularidade derivada do registo predial - art. 7º do Cód. de Registo Predial - apenas releva em relação ao facto inscrito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
condenação da Requerida à prática de um acto que defira a transmissão da titularidade dos certificados de aforro; II.1-logo, a obtenção da decisão pretendida não se compadece com a situação ... alegado, o Tribunal a quo ponderou a situação de necessidade e teve em conta as invocadas apreciações temporais de iminência, confrontadas com as circunstâncias do caso concreto, embora afastando
Relator: LUÍS CRAVO
discussão da causa, veio a ficar consignado entre os “factos provados” um facto provado contendo a discriminação em causa. 3 – À luz do princípio da indivisibilidade do penhor, o penhor ... garantidos por privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, derivados de impostos da titularidade do Estado e das autarquias locais e da titularidade das instituições de segurança social derivados