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Relator: EVA ALMEIDA
incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam ... dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do Plano estão limitados ao objecto do processo, às providências sobre
Relator: JOSÉ AMARAL
propriedade horizontal – actos estes declarados nulos na sentença, nulidade que não se discute – os terceiros adquirentes e subadquirentes de fracção autónoma do mesmo, ainda que estes provassem estar ... artº 17º, do C. Reg. Predial. V) Para tal efeito, estes não são terceiros, uma vez que não adquiriram do verdadeiro dominus, em relação ao qual os actos inválidos posteriores
Relator: MANUEL BARGADO
termos do artigo 623º do CPC, traduz-se assim no seguinte: em relação a terceiros, aquela sentença constitui presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram ... pena de não fazer sentido a ressalva dela constante quando se trate de terceiros, que, em relação aos próprios arguidos, os factos referidos na mesma norma devem ser considerados provados
Relator: JOSÉ FLORES
algum ou alguns dos seus sentidos, seja do que lhe foi transmitido por terceiro que possa ser confrontado, e se cinja a declarações próprias de um perito, de natureza opinativa ... culpa do art. 491º, do Código Civil, apenas se refere aos danos causados a terceiros, já não aos danos causados à pessoa que deve ser vigiada, relativamente aos quais vigoram
Relator: ISAÍAS PÁDUA
execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação das partes ou por terceiros intervenientes na ação executiva (à luz do disposto
Relator: EVA ALMEIDA
mais limitado direito, de usar a água nascida num determinado prédio de terceiros para rega e lima do respectivo prédio. VI - Em qualquer dos casos, é título justo de aquisição ... proprietário do prédio serviente, de o usar e fruir plenamente e com exclusão de terceiros, encontram-se limitados por outro direito real que incide sobre o mesmo prédio – o direito
Relator: CRISTINA FLORA
quando essa alienação é efectuada por um nacional desse Estado-Membro, residente em país terceiro (Angola), a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conduta do destinatário da coacção for livremente decidida ou devida ao apelo de terceiros e não consequência ou resultado directo da acção de coacção, não há consumação, mas mera tentativa
Relator: JOSÉ CORREIA
substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor, ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. Numa ... cumprimento que pertencia ao credor primitivo), operando uma transmissão de créditos a favor de terceiro que cumpre a obrigação do devedor ou com cujos meios a obrigação é cumprida pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
cada vez maior complexidade, magnitude e relevância dos direitos e interesses de terceiros, rectius de vizinhos, um desejável bom ordenamento e relacionamento social, e o atalhe a evitáveis conflitos, clama
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
doença de alzheimer, em contínua actividade e progressão, e que estava totalmente dependente de terceiros, é de concluir que, no momento da feitura do testamento, aquela se encontrava numa situação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
regra geral da determinação da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente, se o exequente pretender fazer valer essa ... entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC apenas é aplicável a terceiros garantes de dívidas (conceito de terceiros para efeitos de registo), dada a própria redação desse
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – Em matéria de perda de objectos a favor do Estado, o
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente ... essa quantia acrescida de juros de mora durante os seis meses. 4- O terceiro adquirente do prédio hipotecada não é “devedor” e quanto a ele o exequente apenas pode executar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido por um terceiro que o furtara, e que com o mesmo, de forma intencional, o atropelou ... artigo 2.°, n.° 1, da Segunda Diretiva, bem como o artigo 1.°‑A da Terceira Diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como
Relator: ISAÍAS PÁDUA
outrem por sua incumbência, podendo, assim, o mesmo (sub)contratar um terceiro (subtransportador) para a execução material desse transporte, no todo ou em parte. VI- Nos casos de o transporte ... recebimento até à entrega, protegendo-a da ação dos elementos da natureza e de terceiros, tal como o faria um bonus pater famílias. IX- E daí que seja, em regra
Relator: JORGE ARCANJO
garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário ou por um terceiro. III - A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa (simulação subjectiva) pressupõe ... direito a alegação da existência de crédito garantido na posterior ação em que um terceiro pede a extinção da hipoteca por extinção do crédito garantido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa ... interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 11. Na previsão da al.a), do artº
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
identidade do condutor habitual do veículo e o empréstimo regular do veículo a terceiro constituem circunstâncias que em termos objectivos, e por referência ao homem médio, deverão ... invalidade no âmbito da cobertura por danos próprios, facultativa (não o sendo já perante terceiros e no âmbito da responsabilidade civil automóvel obrigatória cfr. artº 4º e 22º
Relator: MANUEL BARGADO
dano atual e autónomo, traduz-se na frustração irremediável, por ato ou omissão de terceiro, da obtenção de uma vantagem ou do evitamento de um prejuízo, desde que a obtenção ... provável de ter sido alcançado não fosse a aludida ação ou omissão de terceiro. IV - O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo