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Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
obrigação assumida, pelo proprietário de um prédio, em transacção judicial homologada por sentença, de tapar o topo da varanda do segundo andar do seu prédio que deitava directamente para ... permanente e sem aberturas, com a altura mínima de 1,50 m2, e a tapar três janelas, duas situadas ao nível do primeiro andar da sua casa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
podendo levantar obra ou construção no seu prédio até à estrema ainda que tape ou inutilize tal janela. 9.- Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: FERNANDO MONTEIRO
demanda um particular ( réu) pedindo a condenação a desobstruir um caminho público, por ele tapado
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Os valores constitucionais da descoberta da verdade material e da realização
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O recurso da matéria de facto ou, preferindo-se, a impugnação
Relator: EVA ALMEIDA
I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O que releva para a tipicidade, no âmbito do crime de
Relator: ALICE SANTOS
I - Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Quando o recorrente pretenda ver alterada a matéria de facto por
Relator: HELENA MELO
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
1- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso