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Relator: ALICE SANTOS
forma clara e concisa explicite as razões do seu convencimento. III - Um arguido que mantém o silêncio em audiência não pode ser prejudicado, mas, também é certo que prescinde ... não pode, depois, reclamar que foi prejudicado pelo seu silêncio. IV - O direito ao silêncio não visa beneficiar o arguido, condicionando a prova testemunhal; decorre antes do princípio do acusatório
Relator: AUSENDA CONÇALVES
traduzindo a reprodução de uma conversa informal, que pudesse defraudar o direito do arguido ao silêncio. III - Assim, os OPC´s não estão impedidos de depor em audiência de julgamento ... cautelar, quando ainda não existia sequer inquérito pendente e num momento em que o arguido nem sequer era suspeito de qualquer acto, portanto, numa fase incipiente e até iniciada anteriormente
Relator: ISABEL VALONGO
esclarecimentos prestados pelo arguido no âmbito da reconstituição do facto são contribuições que se integram naquele meio de prova, com ele se não confundindo. II – Autonomizando-se das contribuições individuais ... reconstituição e das informações e declarações naquele domínio prestadas, mesmo que o arguido se remeta ao silêncio, nada obsta a que o depoimento em audiência de julgamento dos órgãos
Relator: VASQUES OSÓRIO
julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde ... arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silêncio, as declarações a prestar poderão ser usadas no processo
Relator: VASQUES OSÓRIO
sendo disso caso, propor diligências e formular observações e objecções. II - Não existindo arguido quando foi ordenada a realização da prova pericial, nem sequer quando foram realizadas as perícias ... qualquer dever de colaboração com a administração da justiça penal. VI - O silêncio, total ou parcial, do arguido não pode impedir o tribunal de, com base em factos conhecidos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido à não auto-incriminação. VIII – Todavia, a nossa lei não acolhe uma concepção ampla do princípio, porquanto, ao dispor sobre o direito do arguido ao silêncio, o art. 61º ... direito a recusar a entrega de dados que estejam em poder do arguido – tais como, inter alia, os documentos adquiridos com base em mandado, as recolhas de saliva, sangue
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido - a reconstituição não é uma diligência em que o arguido tenha a obrigação de colaboração. E, precisamente, na medida em que supõe uma participação activa do arguido na reconstrução ... privilégio contra a auto-incriminação, ideia geral que inclui o direito ao silêncio, não significa que o arguido tenha o privilégio de impedir que seja efectuada prova contra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - É admissível o depoimento de testemunha sobre o que ouviu dizer
Relator: JORGE BISPO
audiência de julgamento e, por outro, não haver oposição do Mº Pº e do arguido. II) A avaliação sobre a desnecessidade da audiência não é discricionária, correspondendo antes ao exercício ... impugnado a matéria de facto e indicado prova. Assim, em caso de silêncio do arguido face à notificação que lhe foi feita para, querendo, declarar se se opunha a essa
Relator: ISABEL VALONGO
julgador, sem ofensa do contraditório e, portanto, das garantias de defesa do arguido, extrair do silêncio daquele a sua não oposição à decisão por despacho, tendo em devida conta
Relator: VASQUES OSÓRIO
laços de família ou de natureza semelhante, com o arguido, pretende evitar que quem vive ou viveu com o arguido em condições análogas às dos cônjuges portanto, em união ... companheiro, assim desmantelando a relação de confiança inerente à relação. II - O direito ao silêncio deixa de ser protegido pela norma quanto a factos ocorridos fora do período de coabitação
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
decidir por despacho quando (i) considere desnecessária a realização da audiência e (ii) o arguido e o Ministério Público se não oponham à decisão do recurso por despacho ... diligências de prova. III – A oposição à decisão por despacho poderá ser manifestada pelo arguido no requerimento de interposição de recurso e pelo Ministério Público ao apresentar o processo