AT-IV
Informação vinculativa n.º 11568
Taxas - Entidade pública empresarial que presta serviços de saúde (inserida no SNS
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Taxas - Entidade pública empresarial que presta serviços de saúde (inserida no SNS
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
393º, do Cód. Proc. Penal exclui expressamente a possibilidade de intervenção das partes civis em processo sumaríssimo/crime devemos concluir que o requerimento em que a aqui autora manifesta ... factos alegados nesta acção à apreciação do Tribunal de um ponto de vista de responsabilidade civil, até porque o não podia realizar, entende-se não se verificar a excepção dilatória
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tanto pode cobrar coercivamente esses alimentos por via das providências executórias tutelares cíveis, como através da execução especial por alimentos prevista
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
princípios orientadores dos processos tutelares cíveis indicam que os mesmos deverão atender, prioritariamente, aos interesses e direitos das crianças e dos jovens, pelo que a ação de regulação do exercício ... bens. VI - O tribunal apenas deve proceder à homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais se os interesses dos menores ficarem salvaguardados, isso mesmo exige
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Não sendo possível concluir pela culpa na produção do acidente – quer
Relator: FONTE RAMOS
1. O prazo de prescrição fixado no n.º 3 do art
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo