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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
testemunha arrolada pelo Recorrente. XIII) -No regime de controlo exigido pelo artigo 33° do Regulamento (EU) n° 65/2011 de 127/01 o mesmo só é passível de demonstração através de prova ... despesas apresentadas a pagamento pela Recorrente, conforme exigido no art° 33° n° 2 do Regulamento (CE) n°65/2011 da Comissão, de 27-1, conjugado com o seu Anexo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro
Relator: JOSÉ CRAVO
entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e de regulação ... aqui requerente”, atenta a sua data e tendo já entrado em vigor o referido Regulamento (CE) nº 1347/2000, relativamente ao divórcio, não necessita de qualquer revisão para produzir os seus
Relator: CATARINA JARMELA
direito privado, caso a mesma seja “adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo”, ou seja, caso esteja em causa uma relação ... como relação jurídica administrativa, pois, apesar do procedimento concursal em causa estar disciplinado por regulamento - elaborado por exclusiva iniciativa da Fundação ………………… e - aprovado pela Fundação para a Ciência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
indicado normativo. II. A identidade do condutor habitual do veículo e o empréstimo regular do veículo a terceiro constituem circunstâncias que em termos objectivos, e por referência ao homem médio
Relator: FONSECA DA PAZ
social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a regula, ainda que de forma subsidiária. II – Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições ... artºs. 106.º, da Lei n.º 4/2007, de 16/1 e 1.º, do regulamento anexo ao DL n.º 119/2015, de 29/6, o disposto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interposto cabe ao tribunal de 1.ª instância, como resulta das previsões legais que regulam as decisões interlocutórias ora em apreço, in casu, o citado artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tempo, gerando para o contribuinte a obrigação de pagar imposto com caráter regular) e impostos de obrigação única (cujo facto gerador se produz de modo instantâneo, surge isolado no tempo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
grosseira do condenado, os termos do art. 59º, nº 2, do C. Penal – que regula os casos em que o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor
Relator: FONTE RAMOS
pelo seu modo de realização. 5.- Os diversos actos processuais devem ter como lei reguladora a lei vigente ao tempo da sua prática
Relator: VASQUES OSÓRIO
sejam determinadas formalidades e verificados que sejam determinados pressupostos, matéria que o CPP regula nos arts. 1.º, 358.º e 359.º. III - Estaremos perante factos novos e portanto
Relator: SILVA RATO
Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias ... comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
59º do C.P.C. - Competência internacional – ‘sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum ... eficácia interna à publicação oficial no seguimento de ratificação ou aprovação. III - O Regulamento (CE) Nº 2201/2003 do Conselho de 27/11/03, que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000, relativo
Relator: VASQUES OSÓRIO
vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública; dec.lei 192/95, de 28/7 - regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedade-dominante. 9. Na lei comercial as prestações suplementares encontram-se previstas e reguladas nos artºs.210 a 213, do Código das Sociedades Comerciais, cumprindo realçar que estas têm sempre
Relator: HELENA CANELAS
rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro ... disposto no seu artigo 1º nº 1 (de acordo com o qual este Regulamento “…aplica-se ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP), independentemente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pretensão. XII) - Isso deriva do escopo do procedimento administrativo que visa tão só regular a tramitação do processo de decisão de pretensões apresentadas por qualquer cidadão, sem necessidade de grandes ... indeferida, por, alegadamente, não ter sido apresentada prova bastante dos mesmos, à luz do Regulamento que ATOC aprovara (já unanimemente considerado ilegal pela Jurisprudência). XVI) – É, pois, manifesto
Relator: ANABELA RUSSO
competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística do exercício da advocacia (desde o Estatuto Judiciário até ao actual Estatuto ... entenda que o legislador, no artigo 248.º do Código de Processo Civil, ao regular a notificação dos mandatários pelo Tribunal, está a efectuar uma remissão para os precisos termos