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Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
conformidade com as regras gerais previstas no art.º 9.º do Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial ... juridicamente qualificável como taxa (e não como imposto), deve ser-lhe aplicável a regra da proporcionalidade, em especial na dimensão da proibição do excesso, devendo verificar-se uma adequada proporção
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parte interessada constitui o elemento sujeito ao pagamento da taxa de justiça, sendo regra geral que os interessados directos no objecto do processo, quer quando impulsionem o seu início, quer ... juiz o poder-dever de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do Regulamento e dispensar, total ou parcialmente, o pagamento do remanescente
Relator: Hélder Vieira
público, de acordo com ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, designadamente, igualdade, proporcionalidade e imparcialidade. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: OLGA MAURÍCIO
resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. III - O assistente tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, da espécie ... todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida: a indemnização deve ser proporcional à gravidade
Relator: Pedro Vergueiro
cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso ... pelo desrespeito das dimensões da necessidade ou da justa medida, contidas no princípio da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora
Relator: Vital Lopes
Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova ... termos enunciados no ponto anterior, mostra-se violadora do princípio da proporcionalidade a que está legalmente vinculada. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA CANELAS
abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (cfr. nº 1), sendo inaplicável quando o efeito devolutivo do recurso decorre imperativamente da lei, como ... harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, tal como
Relator: Joaquim Cruzeiro
custos por privação do uso, para além dum período de tempo razoável, face às regras da boa-fé. Tem ainda de ter em atenção a possibilidade da reparação do veículo ... maneira longo que leva uma decisão irrazoável e violadora do princípio da proporcionalidade.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: AUSENDA GONÇALVES
gravação. III – Segundo uma presunção natural ligada à normalidade da vida e às regras da experiência, as imputações feitas pela arguida à pessoa do assistente e as expressões que utilizou ... 18º da CRP, que dá expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas
Relator: SOFIA DAVID
poderes processuais de cada parte. Tal deriva dos princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e dos princípios mais específicos que regem as custas, da causalidade e do proveito. XIII ... respeitar-se os princípios que estão subjacentes a qualquer tributação em custas. XIV- A regra geral do art.º 528.º, n.º 1, do CPC, da repartição de custas
Relator: Alexandra Alendouro
como finalidade o cumprimento de formação relativa ao internamento médico, encontra-se sujeito às regras estabelecidas para os demais contratos a termo resolutivo incerto, não proibidas ou ressalvadas pelas leis ... artigo anterior, como recompensa material pela situação de precariedade em que exerceu funções, proporcional à efectiva duração do contrato. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
social -, o legislador sentiu a necessidade de impor ao recorrente o cumprimento de rigorosas regras (v. art. 640º, do CPC) para evitar autenticas repetições de julgamentos, por vão inconformismo, pois ... prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumprem o ónus estabelecido naquela norma os recorrentes que se limitam a indicar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
social -, o legislador sentiu a necessidade de impor ao recorrente o cumprimento de rigorosas regras (v. art. 640º, do CPC) para evitar autenticas repetições de julgamentos, por vão inconformismo, pois ... prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legal, o julgador terá de dar como provado, mas então de harmonia com as regras de apreciação da prova, não o facto presumido, mas o equivalente desse facto, base ... reputar-se excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o art. 18º da CRP ou do princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso), terá oficiosamente que alterar essas respostas e torná-las conformes às regras do direito probatório aplicável. É o caso daquelas respostas se encontrarem desconformes a acordo, exarada ... matemáticas seguidas pela jurisprudência. 5- A compensação de 45.000,00 euros revela-se adequada, proporcional e suficiente para compensar a lesada pelos danos morais sofridos, em consequência de intervenção cirúrgica
Relator: Paula Moura Teixeira
isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são as previstas no disposto ... artigo 20.º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170.º do CPPT. V. Tendo sido oferecida prova testemunhal para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exercício das responsabilidades parentais, a medida dura até ser decretada a adopção, em regra, não está sujeita a revisão e obsta a visitas por parte da família biológica, salvo ... medidas que acautelassem o superior interesse da criança, em obediência também aos princípios da proporcionalidade, intervenção precoce e actualidade previstos nas alíneas c) e e), do artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
serviço de segurança responsável pela utilização das câmaras sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade dessa captação em face dos específicos fins de manutenção da segurança e ordem públicas e prevenção ... proteção irrestrita contra a suscetibilidade de captação de sons, sendo certo que, em regra, as conversas com relevo para prevenção de infrações penais e que envolvem perigo concreto para