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1. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 31/2016

   Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

   conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização de documentos estabelecidas na Diretiva ... integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • EXAME
   • PROVA DE CLASSIFICAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • OBRA INTELECTUAL
2. TCAS2017-12-06só sumário

   166/17.0 BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA -Relator por vencimento

   82º ss do CPA e na LARDA (Lei do acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos; Lei nº 26/2016). II - Interpretando os artigos 82º ... artigos 30º-D e 80º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras em conformidade com o artigo 268º da CRP e “sob orientação” desse artigo 268º

   • BANCO DE PORTUGAL
   • ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
3. TCAS2017-10-19só sumário

   856/17.8BELRA

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   artºs 82º a 35º, do CPA, o administrado (particular e/ou interessado) tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga ... LADA: " todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
4. TCAN2017-06-09só sumário

   00558/15.0BECBR

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ATO DEVIDO; DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
5. TRG2017-03-20

   1032/15.0T9TBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PROCESSO PENAL
   • NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
   • REGIME DA SUBSTITUIÇÃO
   • CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO
6. TRG2017-11-02citado por 31

   501/12.8TBCBC.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da

   • RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PODERES DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
   • RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FACTOS OBJECTO DE IMPUGNAÇÃO
7. TRC2017-12-19citado por 7

   2206/07.2TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • EDIFÍCIO
   • DEFEITO DE CONSERVAÇÃO
   • DEVER DE PREVENÇÃO
   • DANOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
8. TRG2017-10-04citado por 7

   1108/14.0TJVNF.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade

   • TESTAMENTO
   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • ÓNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE ACIDENTAL
9. TRC2017-03-14citado por 5

   1327/12.4TBLRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
   • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
10. TRE2017-02-21citado por 5

    22/16.0GBODM.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

    • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • REGISTO CRIMINAL
    • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
11. TRG2017-11-16citado por 4

    833/15.3T8BGC.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    - Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação

    • FACTOS INSTRUMENTAIS
    • RELEVÂNCIA DO FACTOS INSTRUMENTAIS
    • VALORAÇÃO DOS FACTOS INSTRUMENTAIS
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • SUBSUNÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
    • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
12. TRG2017-11-02citado por 4

    3361/12.5TBBCL.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado

    • RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ARTIGO 640º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA
    • PRÉDIOS CONFINANTES
13. TRG2017-02-02citado por 4

    1522/13.9TBGMR.G1

    Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos

    • DIREITO DE PREFERÊNCIA
    • FACTOS IMPEDITIVOS
    • MUDANÇA DE DESTINO
    • AFECTAÇÃO A DESTINO DIVERSO QUE SEJA A CULTURA
14. TRE2017-10-26citado por 3

    110/04.5TBPRL.E3

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    A constituição duma servidão administrativa para transporte de energia eléctrica, prevista no

    • SERVIDÃO DE TRANSPORTE DE ELECTRICIDADE
    • ESPAÇO AÉREO
15. TRE2017-09-14citado por 3

    188/12.8TTSTR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com

    • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
    • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
    • DESPEDIMENTO
    • ABUSO DO DIREITO
    • EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
16. TRE2017-06-06citado por 3

    344/15.7GCSLV.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
    • RECOLHA DE AMOSTRA DE SANGUE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
17. TRG2017-03-16citado por 3

    425/08.3TBCHV.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº

    • CONCLUSÕES DO RECURSO
    • PROPOSIÇÕES SINTÉTICAS
    • TERCEIROS
    • BOA-FÉ
    • INEFICÁCIA DO ACTO
18. TRG2017-02-16citado por 3

    364/12.3TCGMR.G1

    Relator: HIGINA CASTELO

    I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou

    • PESSOA COLECTIVA
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • DIREITO AO BOM NOME
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
19. TRG2017-01-26citado por 3

    73/14.9TBCHV.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    1 - O art. 1381º, al. a), 2ª parte do C. Civil afasta

    • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
    • FACTOS IMPEDITIVOS
    • ÓNUS DA PROVA
20. TRE2017-01-24citado por 3

    218/12.3TAFAR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2

    • CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
    • ACTOS PRÓPRIOS DE ADVOGADO
    • CASO JULGADO
    • CRIME PERMANENTE
    • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
    • RELEVÂNCIA