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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente ... casal. III - Face ao princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens do casamento estabelecido no art. 1714.º, a alterabilidade desse regime apenas é permitida
Relator: VÍTOR AMARAL
tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão de adquiridos, os salários auferidos pelos cônjuges na constância do matrimónio ... família, com aplicação do montante mutuado nessa construção, ambos os cônjuges, casados no regime da comunhão de adquiridos, procederam ao pagamento de prestações de reembolso do empréstimo, vindo depois
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando ... esse regime o são. IV) - A norma do artº. 1790º do Código Civil, tal como sucedia anteriormente à redacção actual, não visa alterar o regime de bens do casamento. Este
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Tendo, na vigência do casamento celebrado no regime de comunhão de adquiridos, sido doada ao cônjuge marido uma parcela de terreno, no valor de 5.000,00€, e tendo o casal
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no que às relações patrimoniais entre os cônjuges concerne ... efeitos do mesmo decorrentes têm de ser aferidos como se o casamento tivesse sido celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos [vide artigos 1788º a 1790º
Relator: CARLOS MOREIRA
processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
preenchimento por analogia, relativa à aplicação à união de facto dos regimes de bens do casamento que, ela deve ser preenchida por recurso ao regime de separação de bens
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 1717º, no caso de invalidade de tal convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos. VII) Uma convenção antenupcial, nos termos dos artºs 240º ... apesar da finalidade visada quanto ao filho do primeiro casamento do autor (obstar a qualquer pretensão hereditária), a opção pelo regime de separação de bens a tal conveniente não correspondeu
Relator: FONTE RAMOS
pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá ... não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do CC). 2. A presunção
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio da autora, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge
Relator: MOREIRA DO CARMO
Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma moradia num terreno pertencente ao património próprio de um deles, essa construção constitui uma benfeitoria útil ... 1733º, nº 2, do CC; 3.- O cônjuge, não proprietário, dissolvido o casamento, tem o direito de receber metade desse valor. 4.- O prédio urbano resultante da construção da moradia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/pr ... melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas em bem próprio de um deles, é conferido ao ex-cônjuge
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
alterações introduzidas no regime jurídico do Divórcio pela Lei 61/2008, de 31 de Outubro, consagra um sistema de divórcio-constatação da ruptura do casamento, em que a causa do divórcio
Relator: MANUEL BARGADO
essenciais de sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a ação de divórcio ... alimentos e as possibilidades daquele que os presta, como o sejam a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade, o estado de saúde dos cônjuges
Relator: HELENA MELO
terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda ... pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o pagamento do empréstimo não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos ... especial previsto no art.º 990.º do CPC, sendo para tanto inadequado o regime da compropriedade, designadamente pela aplicação
Relator: SANDRA MELO
após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, um dos cônjuges pagar dívidas pelas quais respondiam em primeira linha os bens comuns, o mesmo tem direito ... partilha, até ao final da conferência de interessados, seguindo-se, também para estas, o regime próprio da relação de créditos e de bens. Sandra Melo