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Relator: JOAQUIM CONDESSO
imobilizado corpóreo, incorpóreo ou financeiro evidenciado na conta 794 - Ganhos em imobilizações. 5. O regime das mais-valias obtidas por SGPS foi sujeito a alterações introduzidas pela Lei 30-G/2000 ... fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração; b-O regime é aplicável apenas às mais-valias apuradas nos períodos de tributação iniciados a partir
Relator: BRIZIDA MARTINS
pena de substituição tempestivamente aplicada. V - Se tal solução é de aplicar ao regime de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação mostra-se contudo discutível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. O regime de revisão do acto tributário previsto no artº.78, da L.G.T., consubstancia uma das quatro
Relator: FERNANDO CHAVES
desempenho futuro da personalidade» do arguido. IV) Em suma, questionando-se a aplicação do regime penal para jovens adultos, o juízo deve ser positivo desde que não existam razões fortes ... gravidade, sobressair a prevalência das finalidades politico-criminais que estão no fundamento do regime penal para jovens. VI) Deste modo, impõe-se concluir, in casu, pela aplicação do regime estabelecido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de instrumentos, produtos e vantagens, a que vimos fazendo referencia, só será aplicável ... quando não houver lei especial. IV - A diferença maior entre este regime especial e o regime geral, é que enquanto neste regime se estipula que são declaradas perdidas a favor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela Lei 64-B/2011, de 30/12 (OE 2012), passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem ser computados ... definida na lei geral para os juros de mora a favor do Estado, regime este que deve ser concatenado com o artº.102, nº.2, da L.G.T. 10. Este inciso
Relator: VÍTOR AMARAL
restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. 2. - Na comunhão de adquiridos, o regime em vigor sustenta-se na ideia de só tornar comum aquilo que exprima a colaboração ... cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão de adquiridos, os salários auferidos pelos cônjuges na constância do matrimónio integram a comunhão conjugal, donde que os pagamentos
Relator: VÍTOR AMARAL
Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto ... regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação ... portanto, sem qualquer hierarquia abstracta entre si –, pelo que lhes é aplicável, designadamente, o regime previsto no nº 2 do art. 18º da CRP, que dá expressa guarida ao princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria da unidade, na qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acto, é a do acto impugnado. VI) - Quando cônjuges que eram casados no regime da comunhão de adquiridos procederam à construção de uma casa em terreno próprio da mulher ... aplicável a este bem o regime previsto no artº 1726° do Código Civil. VII) - Verificando-se que a prestação dos bens comuns do casal é superior à prestação dos bens
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 3. Para o efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos adjectivos para ... auto de penhora e outros elementos disponíveis para na execução fiscal. Ao invés do regime anterior, plasmado no artº.239, nº.2, C.P.T., não é, na actualidade, necessária a prévia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Exame e perícia são coisas diferentes com regimes distintos. 2 - Um exame, meio de obtenção prova, é a análise em pessoas, lugares e coisas, de “vestígios que possa ter deixado ... prevista no artigo 127º do Código de Processo Penal. 4 - A perícia tem um regime específico de produção e apreciação probatória, diverso de qualquer outro meio de prova
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
igualdade - valores aos quais se apela no momento da opção por um determinado regime jurídico - momento jurídico político do princípio - e no momento da opção por um critério que permita ... partes, com expressão legal no citado artigo 43, não pode postergar os vários regimes imperativos definidos na lei, que originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais
Relator: JOÃO NUNES
obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo ... Código de Trabalho de 2009, e não o regime geral que decorre da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; VIII – Todos os meios defensivos
Relator: Mário Rebelo
artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O depósito de dinheiro próprio de um dos cônjuges numa conta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estrita observância do princípio contabilístico do balanceamento dos custos com proveitos. 9. O regime geral das reintegrações e amortizações dos elementos do activo imobilizado encontrava consagração nos artºs ... nova forma de contabilização das operações de locação financeira. 11. Se resultava do regime vigente em 1993 (cfr.dec.lei 420/93, de 28/12) que o bem objecto de locação financeira integrava
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
1376º do C.C. é o DL nº 384/88, que estabelece um regime global para o problema do fraccionamento, e o DL nº 103/90, de 22.03, que regulamenta aquele. III - Mais ... objectivo do regime é a formação de unidades agrícolas com uma dimensão que lhes proporcione um mínimo de viabilidade e de exigibilidade económica – (cfr. Ac. STJ de 5.02.81, Processo