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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
pedido de reconhecimento de que o imóvel em causa nestes autos é propriedade da “autora”, pode e deve ser entendido como um pedido de reconhecimento de que do acervo hereditário ... reconhecimento da propriedade sobre determinado bem imóvel que foi registado em comum e sem determinação de parte ou direito a favor dos herdeiros, estes igualmente já habilitados em Procedimento Simplificado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contrato-promessa e a restituição do dobro do sinal prestado, bem como o reconhecimento do seu direito de retenção, já que existiu tradição do imóvel prometido vender, é admissível ... âmbito do dever de gestão processual consignado no artº. 6º do NCPC, pretendendo simplificar e agilizar o processo, a fim de providenciar pelo seu andamento célere e inviabilizar os atrasos
Relator: LUÍS CRAVO
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
No actual Código de Processo Civil, dada a redacção do seu artigo
Relator: ANTERO VEIGA
No PER não há em sentido próprio uma verificação e graduação de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição
Relator: JOÃO NUNES
I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Para se afirmar a excessiva onerosidade não basta demonstrar que o
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais
Relator: LAURA MAURÍCIO
Observa o prescrito no artº 48º, nº 3, do CPP e, por
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os
Relator: BARATEIRO MARTINS
A cláusula contratual do contrato de seguro de avaria de máquina que
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Atenta a conversão legal do Requerimento de Injunção em Petição Inicial, o
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções
Relator: MANUEL BARGADO
Atento o disposto no nº 3 do art. 567º do CPC, revestindo