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1. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade da Administração Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº ... actividade (artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.). Este dever de imparcialidade, reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
2. TRC2017-05-17citado por 30

   430/15.3PAPNI.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I -A prova por declarações do assistente é livremente valorada, também quando

   • DEPOIMENTO DO ASSISTENTE
   • VALORAÇÃO
   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
3. TRC2017-01-18citado por 30

   112/15.6GAPNC.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O princípio in dubio pro reo dá resposta à questão processual

   • IN DUBIO PRO REO
   • FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR
   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TRG2017-07-11citado por 12

   376/11.4TACHV.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E HONRA
   • CONDENAÇÃO
5. TRG2017-02-06citado por 9

   1802/14.6TAGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • COACÇÃO
6. TRC2017-02-08citado por 8

   370/15.6JALRA.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS
   • PROCESSO PENAL
   • RENOVAÇÃO
7. TRE2017-10-24citado por 7

   321/15.8PAPTM.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ASSISTENTE
   • ACUSAÇÃO
   • FACTOS
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
8. TRC2017-09-13citado por 7

   390/14.8PCLRA.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
   • ERRO NOTÓRIO
9. TRC2017-10-25citado por 5

   444/14.0JACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as

   • VÍCIOS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • HOMICÍDIO TENTADO
   • USO DE ARMA DE FOGO
   • AGRAVAÇÃO DO HOMICÍDIO
   • CONCURSO DE CRIMES
10. TRC2017-09-13citado por 5

    36/15.7MAFIG.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial

    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
    • REJEIÇÃO
11. TRG2017-06-19citado por 5

    175/13.9TACBC.G1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

    Uma vez rejeitada uma acusação por manifestamente infundada em virtude de os

    • DESPACHO
    • ACUSAÇÃO
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
    • REJEIÇÃO
    • DEVOLUÇÃO DE PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12. TRE2017-02-21citado por 5

    22/16.0GBODM.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

    • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • REGISTO CRIMINAL
    • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
13. TRC2017-02-08citado por 5

    196/13.1PAACB.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado

    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • FACTOS
    • ACUSAÇÃO
    • NULIDADE DA SENTENÇA
14. TRE2017-12-21citado por 4

    101/12.2PATNV.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em

    • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • FACTOS PESSOAIS
    • REENVIO PARCIAL
15. TRC2017-12-19citado por 4

    186/14.7GCLSA.C2

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado

    • CASO JULGADO
    • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
    • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACESSÓRIAS
16. TRG2017-11-16citado por 4

    833/15.3T8BGC.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    - Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação

    • FACTOS INSTRUMENTAIS
    • RELEVÂNCIA DO FACTOS INSTRUMENTAIS
    • VALORAÇÃO DOS FACTOS INSTRUMENTAIS
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • SUBSUNÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
    • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
17. TRG2017-10-23citado por 4

    20/15.0GDMDL.G1

    Relator: ALDA CASIMIRO

    I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode

    • RECONSTITUIÇÃO DE FACTO
    • DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
    • VALORAÇÃO
    • ERRO NOTÓRIO
    • REENVIO
    • ARTºS 357º
18. TRG2017-04-27citado por 4

    1752/12.0TJVNF.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    I - Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos

    • QUESTÕES PROCESSUAIS
    • TRÂNSITO EM JULGADO
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
19. TRC2017-04-27citado por 4

    268/12.0TBMGL.C2

    Relator: JORGE ARCANJO

    I – A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada

    • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO A JOVENS EM PERIGO
    • MEDIDAS DE PROTEÇÃO
    • CONFIANÇA DO PROCESSO
    • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO
20. TRC2017-04-04citado por 4

    896/13.6TBCTB.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do

    • CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
    • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ
    • ABUSO DE DIREITO